Em julgamento realizado na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça elegeu o Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) n.º 1.163.020/RS ao rito de Recurso Repetitivo, definindo...
Publicou no D.O.U. do dia 21/11, a IN RFB n.º 1.761/17, cujos efeitos passarão a valer a partir de Janeiro do ano que vem, que instituiu como nova obrigação acessória a DME - Declaração...
Convertida a MP n.º 783/17 na Lei n.º 13.496/17 e confirmada a informação pelo Ministro da Fazenda de que o seu prazo para adesão perdurará até o dia 14 de Novembro, finalmente...
Atualmente, uma tese amplamente discutida perante o Judiciário, diz respeito ao ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica. Referido tema foi trazido ao Judiciário, uma vez que...