Informamos que a Resolução nº 279/2022 do Banco Central do Brasil, que regulamentou a Lei nº 14.286/2021 para dispor sobre o tratamento do capital brasileiro no exterior, estabelece...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de questão de ordem, definiu que a Lei 14.939/2024, se aplica aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo...
O “Acordo Gaúcho” foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul no último mês, originando a publicação da Lei Estadual nº 16.241/2024, que institui um programa...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada dos tipos Vida Gerador...