Prazo para responder ao Relatório da Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres termina em 29/02/2024
O prazo para responder ao relatório da Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres termina em 29/02/2024. As empresas de todos os setores e segmentos, que possuam 100 empregados ou mais, devem responder ao relatório sob risco de penalização com multa administrativa de até 3% da folha de salários (limitada a 100 salários mínimos).
O formulário está disponível na área do Portal Emprega Brasil – Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego, no seguinte link: https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/ e o acesso depende de cadastro prévio no portal Emprega Brasil. Ao todo, são 6 (seis) questões que devem ser respondidas por representante da empresa. Dentre as perguntas, destacamos:
A empresa possui plano de cargos e salários?
A empresa possui política de incentivo à contratação de mulheres?
A empresa tem políticas para promoção de mulheres a cargos de direção e gerência?
As informações dos relatórios serão preservadas de forma anônima e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nossa equipe trabalhista está preparada e, disponível, para auxiliar e assessorar o cadastro e preenchimento do respectivo relatório.