Congresso Brasileiro se Movimenta para possibilitar a Cobrança de ITCMD sobre Heranças e Doações no Exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 67, que os estados têm competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior, mas que essa depende de edição de Lei Complementar. Essa decisão representou um marco à época em que foi proferida, oferecendo o início da base legal para que os estados possam cobrar o referido imposto de forma mais abrangente.
Em uma movimentação recente em resposta ao posicionamento do C. STF, o Congresso Nacional está analisando o Projeto de Lei Complementar (PCP) nº 108/2024. Este projeto implementa algumas alterações referentes à reforma tributária e, entre outras matérias, promove alterações relevantes no ITCMD. Neste sentido, além de normas gerais aplicáveis ao imposto, há previsão de regulamentação da cobrança do ITCMD sobre heranças e doações internacionais de forma clara e uniforme, buscando preencher as lacunas legislativas existentes e garantir que os estados possam exercer plenamente a competência tributária estabelecida pelo STF.
A aprovação do PCP nº 108/2024 trará um marco regulatório uniforme, proporcionando segurança jurídica para os fiscos estaduais e representando uma perda para os contribuintes. A expectativa é que essa regulamentação resulte em um aumento na arrecadação fiscal estadual, impactando diretamente aqueles que possuem bens no exterior e estão sujeitos a heranças ou doações.
Diante dessas mudanças, é essencial que os contribuintes estejam atentos às novas regulamentações e ao impacto financeiro que podem trazer. A compreensão e a adequação a essas novas regras são cruciais para um planejamento patrimonial e sucessório eficiente.
A equipe tributária da Advocacia Fernando Rudge Leite está à disposição para auxiliar nossos clientes a entender e se adaptar a essas novas exigências. Oferecemos consultoria especializada para garantir que você esteja bem informado e preparado para as mudanças fiscais que estão por vir.
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